Questão em destaque · Q2613938
Dadas as afirmações quanto à decisão de um gestor público na implantação de uma faixa exclusiva para circulação de transporte público, considerando a doutrina Alemã do Direito Admi
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · TCE AL · 2022
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Dadas as afirmações quanto à decisão de um gestor público na implantação de uma faixa exclusiva para circulação de transporte público, considerando a doutrina Alemã do Direito Administrativo,
I. Decisão adequada, quando o objetivo é minimizar os problemas de mobilidade urbana.
II. Decisão necessária, quando se considera que os benefícios gerados superaram os seus custos.
III. Decisão proporcional, quando fica claro que é aquela que menos limita um direito fundamental.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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