Questão em destaque · Q2614103
Dadas as afirmativas com base na Constituição do Estado de Alagoas e suas atualizações, I. A intervenção do Estado sobre o Município somente poderá ocorrer quando da existência de
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · TCE AL · 2022
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Dadas as afirmativas com base na Constituição do Estado de Alagoas e suas atualizações,
I. A intervenção do Estado sobre o Município somente poderá ocorrer quando da existência de situação específica, como, por exemplo, não forem prestadas as contas devidas, conforme a Lei, e dependerá de requisição da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado.
II. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios alagoanos será exercida no âmbito de controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
III. O conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, por responsável pelo controle interno dos Poderes constituídos do Estado, deve dar ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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