Questão em destaque · Q2614103

Dadas as afirmativas com base na Constituição do Estado de Alagoas e suas atualizações, I. A intervenção do Estado sobre o Município somente poderá ocorrer quando da existência de

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · TCE AL · 2022

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P2614103
ID: 2614103
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Alagoas
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2022
Nível: Superior

Dadas as afirmativas com base na Constituição do Estado de Alagoas e suas atualizações,


I. A intervenção do Estado sobre o Município somente poderá ocorrer quando da existência de situação específica, como, por exemplo, não forem prestadas as contas devidas, conforme a Lei, e dependerá de requisição da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado.

II. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios alagoanos será exercida no âmbito de controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

III. O conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, por responsável pelo controle interno dos Poderes constituídos do Estado, deve dar ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado.


verifica-se que está(ão) correta(s)

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