Questão em destaque · Q2614127

Dadas as afirmativas a respeito do Poder Constituinte, I. São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e incondicionado, podendo se manifestar por um

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · TCE AL · 2022

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P2614127
ID: 2614127
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Constituinte · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2022
Nível: Superior

Dadas as afirmativas a respeito do Poder Constituinte,


I. São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e incondicionado, podendo se manifestar por um ato constituinte unilateral, ocasião em que se diz ser a constituição outorgada; ou mediante representantes eleitos pelo povo para a elaboração de seu texto, ao que se denomina constituição promulgada.

II. Segundo posição prevalecente no âmbito do STF, há inconstitucionalidade superveniente quando a norma anterior à Constituição não guarda compatibilidade de conteúdo com esta, não se considerando como hipótese de revogação.

III. A Constituição da República Federativa do Brasil é considerada semirrígida; logo, o poder constituinte derivado pode alterar alguns preceitos de seu texto por processo especial, enquanto outros podem ser alterados pelo processo legislativo comum.

IV. O poder constituinte derivado encontra limites materiais em seu exercício nas chamadas cláusulas pétreas, das quais são espécies a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais.


verifica-se que está(ão) correta(s)

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