Questão em destaque · Q2614128

Dadas as afirmativas acerca das Associações, Sociedades e Fundações, I. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua exis

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · TCE AL · 2022

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P2614128
ID: 2614128
Direito AdministrativoAssunto: Fundações Públicas (ou Governamentais) · Sociedade de Economia Mista
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2022
Nível: Superior

Dadas as afirmativas acerca das Associações, Sociedades e Fundações,


I. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação com finalidade dissemelhante e sem embargo de natureza jurídica, a ser designada pelo juiz.

II. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do Art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

III. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.


verifica-se que está(ão) correta(s)

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