Questão em destaque · Q2614263
Quando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, estes atos são chamados pela do
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · TCE AL · 2022
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P2614263
ID: 2614263
Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração · Atos Ordinatórios · Atos Negociais · Atos Enunciativos · Atos Punitivos · Instruções normativas
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2022
Nível: Superior
Quando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, estes atos são chamados pela doutrina administrativista brasileira de atos
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