Questão em destaque · Q2614280
O município “A” possui um contrato de concessão do serviço de transporte público municipal com a empresa “B” pelo prazo de 10 (dez) anos. Porém, por razões de interesse público, de
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · TCE AL · 2022
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O município “A” possui um contrato de concessão do serviço de transporte público municipal com a empresa “B” pelo prazo de 10 (dez) anos. Porém, por razões de interesse público, decide extinguir a concessão, ainda durante o prazo de sua vigência, e retomar diretamente o seu serviço público de transporte. Dadas as afirmativas quanto ao caso hipotético,
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I. A extinção da concessão acima é possível por declaração de caducidade, a critério do poder concedente, hipótese em que os bens da empresa concessionária vinculados aos objetivos do serviço concedido reverteriam em favor do Poder Público Municipal, independentemente de indenização.
II. A extinção da concessão acima é possível por encampação, desde que autorizada previamente por lei específica e após prévio pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
III. A reversão dos bens da empresa concessionária vinculados à execução do serviço poderá ocorrer de forma onerosa ou gratuita. No primeiro caso, o concedente tem o dever de indenizar a concessionária, porque os bens foram adquiridos com seu exclusivo capital, ao passo que, no segundo caso, a fixação da tarifa já levou em conta o ressarcimento do concessionário pelos recursos que empregou na aquisição dos bens, de forma que ao final tem o concedente o direito à propriedade desses bens sem qualquer ônus.
IV. O contrato de concessão do serviço de transporte público municipal necessariamente foi precedido por uma licitação pública, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, incumbindo à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
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verifica-se que está(ão) correta(s)
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