Questão em destaque · Q2614778
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à advertência, sem
Quadrix · CRQ 17 · 2022
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P2614778
ID: 2614778
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das responsabilidades
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à advertência, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na referida Lei.
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