Questão em destaque · Q2615085

Em razão da informalidade, às sociedades de fato não se aplicam as disposições da lei em apreço.

CESPE CEBRASPE · TCE PB · 2022

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P2615085
ID: 2615085
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ética · Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Em razão da informalidade, às sociedades de fato não se aplicam as disposições da lei em apreço.

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