Questão em destaque · Q2615097
Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.
CESPE CEBRASPE · TCE PB · 2022
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P2615097
ID: 2615097
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Poder Judiciário · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.
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