Questão em destaque · Q2615129
Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.
CESPE CEBRASPE · TCE PB · 2022
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P2615129
ID: 2615129
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.
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