Questão em destaque · Q2615130
De acordo com o STJ, o exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria somente excepcionalmente enseja o controle judicial sobre o mérito administrativo.
CESPE CEBRASPE · TCE PB · 2022
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P2615130
ID: 2615130
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Mérito Administrativo · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com o STJ, o exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria somente excepcionalmente enseja o controle judicial sobre o mérito administrativo.
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