Questão em destaque · Q2615133
Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedada, no entanto, a vinculação de
CESPE CEBRASPE · TCE PB · 2022
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P2615133
ID: 2615133
Direito AdministrativoAssunto: Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedada, no entanto, a vinculação de receita.
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