Questão em destaque · Q2615137
Em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inici
CESPE CEBRASPE · TCE PB · 2022
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P2615137
ID: 2615137
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Administrativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
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