Questão em destaque · Q2615141
A ampliação, pelo constituinte estadual, das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local fere a Constituição Federal de 1988.
CESPE CEBRASPE · TCE PB · 2022
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P2615141
ID: 2615141
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A ampliação, pelo constituinte estadual, das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local fere a Constituição Federal de 1988.
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