Questão em destaque · Q2615142
Se lei estadual estipular gratificação de dedicação excepcional a servidores da assembleia legislativa submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o pagamento fica
CESPE CEBRASPE · TCE PB · 2022
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P2615142
ID: 2615142
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Se lei estadual estipular gratificação de dedicação excepcional a servidores da assembleia legislativa submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o pagamento ficará condicionado ao limite do subsídio.
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