Questão em destaque · Q2615144
As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
CESPE CEBRASPE · TCE PB · 2022
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P2615144
ID: 2615144
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
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