Questão em destaque · Q2615145
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
CESPE CEBRASPE · TCE PB · 2022
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P2615145
ID: 2615145
Direito ConstitucionalAssunto: Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
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