Questão em destaque · Q2615146
É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.
CESPE CEBRASPE · TCE PB · 2022
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P2615146
ID: 2615146
Direito ConstitucionalAssunto: Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.
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