Questão em destaque · Q2615149
Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória su
CESPE CEBRASPE · TCE PB · 2022
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P2615149
ID: 2615149
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Dívida Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
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