Questão em destaque · Q2615151

Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo, sessent

CESPE CEBRASPE · TCE PB · 2022

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P2615151
ID: 2615151
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF) · Direito Financeiro · Precatórios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo, sessenta anos de idade terão prioridade sobre os pagamentos considerados de pequeno valor.

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