Questão em destaque · Q2615190

A descentralização da execução orçamentária federal por meio de convênios somente poderá ser efetivada para as entidades públicas ou privadas, para a execução de projetos necessári

CESPE CEBRASPE · TCE PB · 2022

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P2615190

ID: 2615190

Direito AdministrativoAssunto: Convênios · Administração Direta e Indireta

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

A descentralização da execução orçamentária federal por meio de convênios somente poderá ser efetivada para as entidades públicas ou privadas, para a execução de projetos necessários à região contemplada e desde que as referidas entidades disponham de condições técnicas para executá-los, ainda que não estejam relacionados com as atividades do ente executor