Questão 20 Analise as assertivas e responda. I – Regimento interno da Assembleia Legislativa. II – Regimento interno do Tribunal de Justiça. III – Código de Processo Penal. À luz d

Questão 20 Analise as assertivas e responda.

I – Regimento interno da Assembleia Legislativa.

II – Regimento interno do Tribunal de Justiça.

III – Código de Processo Penal.

À luz da Lei 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, das assertivas dispostas, é correto afirmar que no processo e julgamento do Governador, em crimes de responsabilidade, serão subsidiários a referida Lei no que lhe couber.