Segundo a Constituição Federal de 1988, o dever do estado com a educação se efetiva mediante a garantia de

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino;

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade;

oferta de ensino matutino regular, adequado às condições do educando;

progressiva universalização do ensino médio gratuito.