Questão em destaque · Q2616054
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, sobre a organização do Estado, analisar a sentença abaixo: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil c
Objetiva Concursos · IPASSP SM · 2022
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, sobre a organização do Estado, analisar a sentença abaixo:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União e os Estados, todos autônomos (1ª parte). A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei (2ª parte). É facultado aos Municípios recusar fé aos documentos públicos (3ª parte).
A sentença está:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...