Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Cabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Uma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

As alternativas A e B estão corretas.