A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo quinto que, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

as entidades associativas, ainda que sem autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.