Questão em destaque · Q2617294

Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agent

IBADE · Prefeitura de Barra de São Francisco · 2022

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P2617294
ID: 2617294
Direito AdministrativoAssunto: Procedimento Administrativo · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Superior

Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática, sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO afirmar que tal afastamento será de:

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