Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e/ou aos Municípios cobrar tributos, salvo:

Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.