A administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas jurídicas vinculadas à administração direta dotadas de personalidade jurídica própria e possui competência para o exercí

Para a sua regular existência, deve a autarquia ser criada diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.

Para a sua regular existência, deve a autarquia ser autorizada por lei específica, sem necessidade de inscrição em serventia registral.

Para a sua regular existência, deve a autarquia ser criada por lei específica, sem necessidade de inscrição em serventia registral.

Para a sua regular existência, deve a autarquia ser autorizada por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.