A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece expressamente que:

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical desde que haja autorização da chefia imediata.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades permanentes de interesse público.

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente público que causem prejuízos ao erário.