Questão em destaque · Q2617830
Os procedimentos previstos nessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da admini
Instituto AOCP · UFBA · 2017
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P2617830
ID: 2617830
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2017
Nível: Superior
Os procedimentos previstos nessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
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