Questão em destaque · Q2617837
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei de Transparência (Lei n o 12.527, de 2011), que regula o acesso a informações. 1. Constitui conduta ilícita que enseja responsabilid
FEPESE · CINCATARINA · 2022
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Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei de Transparência (Lei no 12.527, de 2011), que regula o acesso a informações.
1. Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
2. Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
3. O prazo máximo de restrição de acesso às informações em poder de órgãos e entidades públicas, quando classificadas como ultrassecretas, será de 30 anos.
4. Os órgãos e as entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas no prazo máximo de dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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