De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autarquia e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se, para efeito de benefício pr

A partir de seu novo enquadramento classista como contribuinte para Sistema Previdenciário.

Com desconto do período em que estiver exercendo cargo com maior remuneração, tendo como parâmetro a classe do servidor.

Pelo Ministério Público, quando o servidor fizer parte do Poder Executivo.

Como se no exercício estivesse.

Pela União, atendendo às prerrogativas do cargo em questão.