A Constituição poderá ser emendada

na vigência de calamidade pública, intervenção federal e estado emergencial.

mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

quando a proposta de emenda tiver por objeto matéria relativa à separação dos Poderes.

desde que a proposta de emenda seja aprovada por quatro quintos dos votos de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

ainda que a matéria constante da proposta de emenda tenha sido havida por prejudicada na mesma sessão legislativa.