Márcia, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Câmara do Município Alfa, requereu o gozo de licença gestante à Casa Legislativa. A autoridade competente verificou qu

discricionário, pois a autoridade competente está obrigada a deferir a licença.

enunciativo, pois a autoridade competente constitui um direito a que a servidora faz jus.

composto, pois preenchidos os requisitos legais, a autoridade competente tem o dever de deferir o pleito e publicar o ato no diário oficial.

constitutivo, pois a autoridade competente declara um direito pré-existente.

vinculado, pois preenchidos os requisitos da norma aplicável, a autoridade competente tem o dever de praticar o ato.