Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto de lei visando ao aprimoramento dos mecanismos de segurança, patrimonial e de pessoas, no âmbito das escolas públicas mu

Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto de lei visando ao aprimoramento dos mecanismos de segurança, patrimonial e de pessoas, no âmbito das escolas públicas municipais. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e, uma vez derrubado o veto do Chefe do Poder Executivo, resultou na Lei municipal nº XX.

Com a publicação da Lei municipal nº XX, o Partido Político Beta, ao qual estava filiado o Prefeito Municipal, solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.

A assessoria respondeu corretamente que a Lei municipal nº XX é formalmente