Questão em destaque · Q2618379
De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência
VUNESP · IPSM · 2022
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P2618379
ID: 2618379
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência
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