Considere que Luana deseja apresentar pedido de acesso a informações de interesse público à unidade do Ministério Público localizada na cidade de São José dos Campos. Com base na s

o pedido será negado, pois o Ministério Público não se subordina ao regime da Lei n^o 12.527/2011.

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

o pedido deverá conter obrigatoriamente a identificação de Luana, com seu RG, CPF, estado civil, bem como anexar um comprovante de residência.

deverá ser concedido o acesso imediato à informação requerida ou em até 30 (trinta) dias úteis, a depender do grau de complexidade do pedido.

no caso de indeferimento do pedido, poderá Luana interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis.