A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federa

os fundos especiais e as empresas públicas.

as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

as empresas públicas e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário da União.

os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados e as sociedades de economia mista.

os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.