Questão em destaque · Q2618555

Considere que um município crie, por meio de lei, uma fundação pública de direito público e transfira para ela a titularidade e a capacidade de execução de determinado serviço públ

FGV · Camara de Taubate · 2022

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P2618555
ID: 2618555
Direito AdministrativoAssunto: Descentralização mediante outorga (descentralização por serviços) · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Médio

Considere que um município crie, por meio de lei, uma fundação pública de direito público e transfira para ela a titularidade e a capacidade de execução de determinado serviço público anteriormente realizado pelo próprio município.


Acerca da situação apresentada, evidencia-se que o município realizou um ato de

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