Questão em destaque · Q2618555
Considere que um município crie, por meio de lei, uma fundação pública de direito público e transfira para ela a titularidade e a capacidade de execução de determinado serviço públ
FGV · Camara de Taubate · 2022
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Considere que um município crie, por meio de lei, uma fundação pública de direito público e transfira para ela a titularidade e a capacidade de execução de determinado serviço público anteriormente realizado pelo próprio município.
Acerca da situação apresentada, evidencia-se que o município realizou um ato de
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