Suponha que determinado município sofra com problemas no fornecimento de água, seja por problemas de qualidade ou por interrupções recorrentes, e avalie como necessária a existênci

É possível que o Poder Executivo qualifique agência executiva municipal como agência reguladora.

Apenas com decreto da União poderá ser autorizada a criação de Agência Reguladora Federal para essa função.

Não é viável a criação de agência reguladora além das previstas na Constituição Federal de 1988.

A criação ou manutenção da existência de qualquer agência reguladora é vedado, pois violaria o princípio supremacia do interesse público .

O próprio município pode criar agência reguladora por meio de lei específica.