O Presidente da República consultou sua assessoria a respeito da Casa Legislativa competente para analisar, inicialmente, os projetos de lei de sua iniciativa. A assessoria respond

devem ser necessariamente apresentados perante o Senado Federal.

devem ser necessariamente apresentados perante a Câmara dos Deputados.

devem ser necessariamente apresentados perante o Congresso Nacional.

podem ser apresentados, à livre escolha, perante a Câmara dos Deputados ou perante o Senado Federal.

podem ser apresentados, à livre escolha, perante o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.