Questão em destaque · Q2618922
No que se refere aos deveres do Estado no tocante à educação, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito nã
MetroCapital · Prefeitura de Cerquilho · 2022
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P2618922
ID: 2618922
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF) · Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA · Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Banca: MetroCapital
Ano: 2022
Nível: Superior
No que se refere aos deveres do Estado no tocante à educação, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo.
II – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa a responsabilidade da autoridade competente.
III – Elevados níveis de repetência serão comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.
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