Questão em destaque · Q2619372

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o herdeiro daquele que causar se enriquecer ilicitamente

IBADE · Prefeitura de Barra de São Francisco · 2022

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P2619372
ID: 2619372
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Morte do agente · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Superior

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o herdeiro daquele que causar se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite:

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