Questão em destaque · Q2619375
Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, n
IBADE · Prefeitura de Barra de São Francisco · 2022
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P2619375
ID: 2619375
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Superior
Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que, contados a partir da intimação, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica, para defesa, o prazo de:
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