Questão em destaque · Q2619926
Sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, NÃO é um dever do administrado perante a Administração, nos termos da Lei Federal n° 9.784/1999:
FAPEC · UFMS · 2022
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P2619926
ID: 2619926
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: FAPEC
Ano: 2022
Nível: Superior
Sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, NÃO é um dever do administrado perante a Administração, nos termos da Lei Federal n° 9.784/1999:
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