Questão em destaque · Q2619931

Sobre a estabilidade de servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, analise as assertivas a seguir. - I - Extinto o cargo ou declarada a su

FAPEC · UFMS · 2022

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P2619931
ID: 2619931
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FAPEC
Ano: 2022
Nível: Superior

Sobre a estabilidade de servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, analise as assertivas a seguir.

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I - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

II - Validada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

III - A perda do cargo público pode ocorrer mesmo quando houver sentença judicial transitando.

IV - É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para fins de aquisição da estabilidade.

V - O servidor não poderá recorrer a ampla defesa quando cometer crime de improbidade administrativa.

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Estão corretas as assertivas:

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