Questão em destaque · Q2620587
Para a concretização dos direitos sociais e individuais previstos na Constituição, é necessária uma atuação positiva do ente governamental. Para que isso ocorra, a interpretação da
SELECON · Prefeitura de São Luís · 2022
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P2620587
ID: 2620587
Direito ConstitucionalAssunto: Características dos Direitos Fundamentais · Teoria da reserva do possível, mínimo existencial, vedação ao retrocesso ou princípio da proibição do retrocesso social ou efeito cliquet · Direitos Sociais
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Médio
Para a concretização dos direitos sociais e individuais previstos na Constituição, é necessária uma atuação positiva do ente governamental. Para que isso ocorra, a interpretação da norma que tenha por objetivo a tutela de um desses direitos deverá privilegiar o sentido que garanta o seu exercício com mais eficiência. Assim, deverá ser aplicado no caso concreto o seguinte princípio de interpretação das normas constitucionais:
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