Questão em destaque · Q2620590
Ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes. Nesse sentido, é vedada
SELECON · Prefeitura de São Luís · 2022
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P2620590
ID: 2620590
Direito PenalAssunto: Princípio da Legalidade
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Médio
Ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes. Nesse sentido, é vedada a analogia para:
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