Agente público sofre sua primeira sanção penal ao ser condenado por adentrar, à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio sem determinação judicial. No caso, é efeito decorrent

a perda do cargo

a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime

a obrigação de prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um)a 5 (cinco)anos

a suspensão do exercício do cargo, pelo prazo 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens